CONCORRÊNCIA 005-2015


Data Abertura: 06/02/2015
Data Fechamento: 30/03/2015

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER EXECUTIVO

MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2497/2012

Objeto: CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA A OUTORGA DA CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, OBEDECIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E AS DISPOSIÇÕES DESTE EDITAL, E QUE COMPREENDEM PROJETOS, LICENCIAMENTOS, CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES INTEGRANTES DOS SISTEMAS FÍSICOS, OPERACIONAIS E GERENCIAIS DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO, RESERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, COLETA, AFASTAMENTO, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE ESGOTOS SANITÁRIOS, INCLUINDO O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS, A GESTÃO DOS SISTEMAS ORGANIZACIONAIS, A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS ENVOLVIDOS, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - PMRM, com sede à Av. João Pessoa, 4478, centro, no município de ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, através da Comissão Permanente de Licitação Municipal – SEMCOL, nomeada pela Portaria Nº 234, de 06 de Maio de 2014 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Nº 2497/2012, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra instaurada a LICITAÇÃO, sob a modalidade de CONCORRÊNCIA, do tipo TÉCNICA E PREÇO, para a outorga da CONCESSÃO para prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, em caráter de exclusividade, obedecida a legislação vigente e as disposições deste EDITAL, e que compreendem projetos, licenciamentos, construção, operação e manutenção das unidades integrantes dos sistemas físicos, operacionais e gerenciais de captação, tratamento, reservação e distribuição de água, coleta, afastamento, tratamento e disposição final de esgotos sanitários, incluindo o atendimento aos USUÁRIOS, a gestão dos sistemas organizacionais, a comercialização dos produtos e serviços envolvidos, bem como a prestação de serviços complementares, e que receberá às 09:00 horas do dia 30 de março 2015_ em sessão pública, na sala de reuniões da SEMCOL da PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, à Avenida João Pessoa, 4478, centro, no município de ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, tendo por finalidade  a qualificação de empresas e a seleção da proposta mais vantajosa, conforme disposições do Edital, consignando o que adiante segue. A licitação obedecerá aos termos, instruções, especificações e condições contidas no EDITAL e seus Anexos, bem como, o artigo 175, da Constituição Federal; a Lei Federal Nº 8.987/95; a Lei Federal 9.074/95; a Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Federal Nº 11.445/07; a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal Nº 2.848/2014 e Lei Municipal nº 2871/2014.

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