Gestão fiscal de RO em 2013 está cheia de irregularidades, aponta TCE; Dívida ultrapassa R$ 3 bi


Gestão fiscal de RO em 2013 está cheia de irregularidades, aponta TCE; Dívida ultrapassa R$ 3 bi

 

          Em relatório divulgado na quarta-feira (28), o Tribunal de Contas do Estado, por meio do conselheiro Valdivino Crispim, analisou a gestão fiscal do estado, comandado pelo governador Confúcio Moura. O relatório aponta diversas irregularidades cometidas por ele e diversos gestores, entre eles, Gilvan Ramos, secretário estadual de Finanças e que foi preso na Operação Plateias, deflagrada em novembro do ano passado. De acordo com o TCE, a gestão fiscal não atendeu diversas prerrogativas, entre elas, o desrespeito ao princípio da transparência – em virtude da ausência de confiabilidade dos demonstrativos contábeis apresentados, resultando em inúmeras republicações e ao princípio do equilíbrio das contas públicas – em razão da superavaliação da arrecadação de receitas em relação a efetivamente arrecadada (81,68%), a qual sofreu alterações no decorrer do exercício sob exame; Deficiência da execução orçamentária em face ao planejamento efetivo ao resultado primário previsto na LDO (R$ 159.000.347,00), divergentemente ao atingido na Gestão Fiscal (resultado negativo de R$ 382.064.880,23) e não atingimento da meta do resultado nominal, estabelecida pela Lei 2.799/2012 (LDO/2013) em R$ 58.380.786,00, tendo a dívida consolidada líquida ao final do exercício de 2013 atingido a importância de R$ 3.398.601.411,59, a qual comparada ao exercício de 2012, que perfaz o montante de R$ 2.074.233.101,07, apresentou uma elevação no nível de endividamento público no montante de R$ 1.324.368.310,52, representando aproximadamente 63,85% em relação ao saldo existente em 31.12.2012.

            Por isso, foi recomendado ao governador Confúcio Moura, ao secretário Gilvan Ramos e demais gestores das contas públicas do Executivo Estadual que “nos exercícios financeiros subsequentes, adotem providências a fim de adequar a meta fiscal da receita prevista à realidade do estado, sobretudo em relação à reprogramação da previsão de arrecadação da receita, pois, no exercício de 2013, entre a receita prevista atualizada e a receita efetivamente realizada, constatou-se uma enorme disparidade; Nos exercícios financeiros futuros, aprimorem o sistema de planejamento, estabelecendo metas fiscais tecnicamente realistas e que, no decorrer do exercício, envidem esforços necessários para assegurar o cumprimento de tais metas e procurem cumprir as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), evitando com isso a acentuada elevação do endividamento público”, entre outras.

Veja decisão na íntegra;

DECISÃO
PROCESSO Nº: 1815/2013
INTERESSADO: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
ASSUNTO: RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(RREO) – 1º, 2º, 3º, 4º, 5º E 6º BIMESTRES DE 2013 E RELATÓRIO DE
GESTÃO FISCAL 1º, 2º E 3º QUADRIMESTRES
RESPONSÁVEIS: CONFÚCIO AIRES DE MOURA – CPF Nº 037.338.311-
87
GOVERNADOR
GILVAN RAMOS DE ALMEIDA – CPF Nº 139.461.102-15
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS
JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA – CPF Nº 338.303.633-20
SUPERINTENDENTE DE CONTABILIDADE
RELATOR: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
DECISÃO Nº 365/2014 - PLENO
Análise do Relatório da Gestão Fiscal do Governo do Estado de Rondônia,
exercício 2013. Relatório Resumido da Execução orçamentária – RREO.
Relatório de Gestão Fiscal – RGF. Análise documental. Não atendimento
aos pressupostos da Lei nº 101/2000 e IN nº 34/2012/TCE-RO.
Unanimidade.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de análise do
Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO – do Governo do
Estado de Rondônia – GERO pertinente aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres
de 2013 e o Relatório de Gestão Fiscal – RGF 1º, 2º e 3º quadrimestres de
responsabilidade do Excelentíssimo Secretário Estadual de Finanças
Gilvan Ramos de Almeida, como tudo dos autos consta.
O egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em
consonância com o Voto do Relator, Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE
SOUZA, por unanimidade de votos, decide:
I – Considerar que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do Estado de
Rondônia, relativa ao exercício de 2013, de responsabilidade dos
Senhores CONFÚCIO AIRES MOURA – na qualidade de Governador do
Estado, e GILVAN RAMOS DE ALMEIDA – na qualidade de Secretário de
Estado de Finanças, NÃO ATENDE aos pressupostos fixados na Lei
Complementar Federal nº 101/2000, em razão de:
a) desrespeito ao princípio da transparência – em virtude da ausência de
confiabilidade dos demonstrativos contábeis apresentados, resultando em
inúmeras republicações e ao princípio do equilíbrio das contas públicas –
em razão da superavaliação da arrecadação de receitas em relação a
efetivamente arrecadada (81,68%), a qual sofreu alterações no decorrer do
exercício sob exame;b) deficiência da execução orçamentária em face ao planejamento efetivo
ao resultado primário previsto na LDO (R$ 159.000.347,00),
divergentemente ao atingido na Gestão Fiscal (resultado negativo de R$
382.064.880,23); e
c) não atingimento da meta do Resultado Nominal, estabelecida pela Lei nº
2.799/2012(LDO/2013) em R$ 58.380.786,00, tendo a Dívida Consolidada
Líquida ao final do exercício de 2013 atingido a importância de
R$3.398.601.411,59, a qual comparada ao exercício de 2012, que perfaz o
montante de R$ 2.074.233.101,07, apresentou uma elevação no nível de
endividamento público no montante de R$1.324.368.310,52, representando
aproximadamente 63,85% em relação ao saldo existente em 31.12.2012.II – Admoestar o Excelentíssimo Senhor CONFÚCIO AIRES MOURA –
Governador do Estado de Rondônia, para que exija a adoção das
seguintes medidas:
a) Dos Gestores responsáveis pelo planejamento e pela execução
orçamentária, que:
a.1) nos exercícios financeiros subsequentes, adotem providências a fim
de adequar a meta fiscal da receita prevista à realidade do estado,
sobretudo em relação à reprogramação da previsão de arrecadação da
receita, pois, no exercício de 2013, entre a receita prevista atualizada e a
receita efetivamente realizada, constatou-se uma enorme disparidade;
a.2) nos exercícios financeiros futuros, aprimorem o sistema de
planejamento, estabelecendo metas fiscais tecnicamente realistas e que,
no decorrer do exercício, envidem esforços necessários para assegurar o
cumprimento de tais metas; e
a.3) procurem cumprir as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO, evitando com isso a acentuada elevação do
endividamento público.
b) Da Controladoria-Geral do Estado de Rondônia, que:b.1) bimestralmente e quadrimestralmente (conforme o caso), examine e
emita relatório técnico sobre o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e sobre o Relatório de Gestão Fiscal, mormente sobre as
deduções realizadas na despesa bruta com pessoal, aferindo a legalidade
e a legitimidade de cada parcela deduzida do cômputo para apuração da
despesa líquida com pessoal, para fins de aferição dos limites legais; e,
inclusive, quando se referir ao RGF do último quadrimestre da gestão do
Governador, se manifeste técnica e fundamentadamente sobre o
atendimento do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000.
III - Determinar ao Senhor GILVAN RAMOS DE ALMEIDA – Secretário de
Estado de Finanças; ao Senhor JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA –
Superintendente de Contabilidade; e ao Senhor LEONOR SCHRAMMEL –
Controlador Geral do Estado, que antes da publicação e envio a esta e.
Corte de Contas do Relatório da Receita Corrente Líquida, do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal,
promovam melhores, tempestivos e fidedignos controles dos dados na
busca de se evitar a geração de informações incompletas para o próprio
Governo, para a accountability social e para os Órgãos de Controle, com
vistas a uma aperfeiçoada simetria e precisão dos dados e informações
divulgados por parte do Poder Executivo do Estado, com fundamentos
estabelecidos no art. 1º, §1º, da Lei nº 101/00, c/c a Lei nº 12.527/2011 –
Lei de Acesso à Informação;
IV - Determinar ao Senhor JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA –
Superintendente de Contabilidade do Estado de Rondônia que adote:a) as diretrizes estabelecidas no PARECER PRÉVIO nº 07/2007–PLENO,
de 14.6.2007, passando a inscrever em restos a pagar não processados
somente as despesas cujas obrigações contratuais encontram-se, em 31
de dezembro, com a parcela ainda no prazo de execução ou que, apesar
de cumpridas, ainda não tenham recebido o aceite da administração; e
b) pratique as retificações da receita (parcela da participação dos
Municípios nas receitas tributárias do Estado), evitando-se o tratamento
como despesa (e.g., empenhamento de receita).
V - Dar conhecimento do teor desta Decisão ao Excelentíssimo Senhor
CONFÚCIO AIRES MOURA – Governador do Estado de Rondônia; ao
Senhor GILVAN RAMOS DE ALMEIDA – Secretário de Estado de
Finanças; ao Senhor JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA – Superintendente de
Contabilidade; e ao Senhor LEONOR SCHRAMMEL – Controlador-Geral
do Estado, informando-os da disponibilidade do relatório e voto condutor
no site: www.tce.ro.gov.br; e
VI - Após o cumprimento imposto no item “V” pelo Departamento do Pleno,
sejam os presentes autos apensado ao Processo nº 1380/2014, que tratada Prestação de Contas do Governo do Estado de Rondônia, referente ao
exercício de 2013, para apreciação consolidada.
Participaram da Sessão os Senhores Conselheiros VALDIVINO CRISPIM
DE SOUZA (Relator), FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, PAULO CURI
NETO e BENEDITO ANTÔNIO ALVES (declarou-se suspeito, nos termos
do artigo 135 do Código de Processo Civil); os Conselheiros-Substitutos
OMAR PIRES DIAS e ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA; o Conselheiro
Presidente JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO; o
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, ADILSON MOREIRA
DE MEDEIROS.
Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2014.
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
Conselheiro Presidente
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
Conselheiro Relator
ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas


Fonte:RONDONIAVIP

 


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