Rolim de Moura - Processo contra Jairo Benetti foi arquivado


Rolim de Moura - Processo contra Jairo Benetti foi arquivado

 

O Procedimento Preparatório de nº 2014001010014362 que gerou certidão de trânsito em Julgado, com referência a Ação Civil Pública de nº 000.5485-60.2003.8.22.010, com referência ao Vereador Jairo Primo Benetti – PSD, foi arquivado, conforme conta da Notificação de nº 004/2015/2ªPJRM, recebida pelo mesmo no último dia 15 de janeiro de 2014, assinada pela Promotora de Justiça Sabrina Andrade Galdino.

Para entender o caso, ainda em meados do ano de 2014, circulou por todos os meios de comunicação, bem como, na Câmara Municipal de Rolim de Moura de que o Processo movido contra o Vereador Jairo Benetti-PSD, havia sido julgado dando perca de mandato para o mesmo e sem o direito de recorrer, conforme Certidão de Trânsito em Julgado, o que culminou com a chamada da suplente para tomar posse, o que só não aconteceu devido uma liminar conseguida pelo Vereador na Comarca de Porto Velho, haja vista, o mesmo entender que havia sido recorrido e que o processo ainda não havia sido julgado em instância superior e, que tal fato cerceava seu direito de defesa, um dos patamares da Constituição Federal e um dos pilares que sustenta a Justiça Nacional.

Desfeito o engano, o Ministério Público de Rondônia, através da 2ª Promotoria de Justiça do Município de Rolim de Moura, determinou o arquivamento do Procedimento e a suspensão dos efeitos da Certidão de Trânsito em Julgado do auto em questão. “Para nós não foi surpresa essa ação, haja vista, que sempre tivemos a certeza que o processo corria conforme os ditames de nossa Justiça, e o meu direito de defesa não poderia jamais ser cerceado, o que de fato aconteceu, pois confiamos na Justiça e sabemos que o que houve não foi mais do que um erro de comunicação, reparado em tempo. Como sempre frisei que esgotados todos os meus direitos de defesa, e se for considerado culpado, não hesitarei em cumprir àquilo que a Lei determinar, mas enquanto houver o mínimo direito da contradição, buscarei os meus direitos no intuito de provar minha inocência”. Disse Jairo Benetti ao receber a notificação.

fonte: Assessoria

 


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