TCE envia ao TCU supostas irregularidades em obras de pavimentação de Cujubim


TCE envia ao TCU supostas irregularidades em obras de pavimentação de Cujubim

 

Em decisão publicada na terça-feira (21), o Tribunal de Contas do Estado, por meio do conselheiro Valdivino Crispim, enviou ao Tribunal de Contas da União documentação que apontam possíveis irregularidades na execução de obras de pavimentação em Cujubim, na região do Vale do Jamari, com recursos federais.

O motivo é para que o TCU tome as medidas de sua alçada, em decorrência de que o recurso dedicado às despesas contratuais são de origem federal, com base no artigo 39, parágrafo único, da Instrução Normativa 013/TCER-2004, e no artigo 71, inciso VI, da Constituição Federal.

Leia na íntegra:

Município de Cujubim

DECISÃO
PROCESSO-ELETRÔNICO Nº: 0137/2015
INTERESSADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
ASSUNTO: FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS POSSÍVEIS
IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO
NO MUNICÍPIO DE CUJUBIM
UNIDADE: MUNICÍPIO DE CUJUBIM
RELATOR: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
DECISÃO Nº 474/2015 – 2ª CÂMARA
EMENTA: FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CUJUBIM. RECURSOS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA FISCALIZAR ATOS COM SUPORTE FINANCEIROS PROVENIENTES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO TCU "ART. 71, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". REMESSA DOS AUTOS AO TCU.

UNANIMIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da Fiscalização de Atos e Contratos, com vista à apuração da existência de possíveis irregularidades na execução de obras de pavimentação de ruas e avenidas no município de Cujubim, como tudo dos autos consta.

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, por UNANIMIDADE de votos, decide:

I - Encaminhar a presente documentação ao Tribunal de Contas da União, para adoção das medidas de sua alçada, em decorrência de que o recurso dedicado às despesas contratuais são de origem federal, com fulcro no artigo 39, parágrafo único, da Instrução Normativa n° 013/TCER-2004, e no artigo 71, inciso VI, da Constituição Federal;II - Dar conhecimento do teor desta decisão, via ofício, à Ouvidoria desta Corte de Contas; e

III – Cumprir a presente Decisão.

Participaram da Sessão o Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA (Relator); os Conselheiros-Substitutos DAVI DANTAS DA SILVA (em substituição ao Conselheiro PAULO CURI NETO) e ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA; o Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA, Presidente da Sessão da 2ª Câmara; a Procuradora do Ministério Público de Contas, YVONETE FONTINELLE DE MELO.

Sala das Sessões, 20 de maio de 2015.

WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
Conselheiro Presidente da Sessão da 2ª Câmara

VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
Conselheiro Relator

YVONETE FONTINELLE DE MELO
Procuradora do Ministério Público de Contas


Fonte:RONDONIAVIP


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