Ex-prefeito e ex-secretário de Buritis são multados pelo Tribunal de Contas


Ex-prefeito e ex-secretário de Buritis são multados pelo Tribunal de Contas

Em decisão publicada na terça-feira (21), o Tribunal de Contas do Estado, por meio do conselheiro Valdivino Crispim, multou o ex-prefeito de Buritis, Elson Montes e o ex-secretário municipal de Fazenda, Osni Luiz de Oliveira por elaboração de projeto básico sem os elementos necessários e suficientes para demonstrar o nível de precisão adequada do objeto a ser executado, além da violação do artigo 23, da Lei 8.666/93 por licitar na modalidade convite em detrimento da tomada de preços.

Segundo o TCE, os atos praticados no Processo Administrativo nº 582/PMB/2009, efetivado pela Prefeitura de Buritis, exercício 2009, estão em desconformidade com a Lei Federal 8.666/93, diante das infringências para declarar a ilegalidade, com efeito ex nunc, do edital de Convite nº 058/2009, deflagrado pelo citado município visando à contratação da empresa para locação de Sistemas de Informática, (Contrato n° 69/2009), mantendo a licitação e o contrato supracitados hígidos, em homenagem aos princípios da Segurança das Relações Jurídicas, Razoabilidade e Proteção da Confiança, considerando que os serviços foram executados e as obrigações adimplidas pelas partes.

Por isso, o ex-prefeito Elson Montes foi multado em de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), com fulcro no artigo 55, II, da Lei Complementar nº 154/96 e art. 103, II. Já o ex-secretário municipal de Fazenda, Osni Luiz de Oliveira foi punido com o pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fulcro no artigo 55, II, da Lei Complementar nº 154/96 e art. 103, II, do Regimento Interno.

Os dois têm 15 dias, a contar da publicação da decisão no diário oficial da Corte para que os responsáveis recolham as importâncias ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Caso não o façam, estão sujeitos à cobrança judicial.

Também foi recomendado ao atual prefeito, Oldeir Ferreira Santos, que evite incorrer nas irregularidades descritas no acórdão, sob pena de multa na forma do artigo 55, IV, da Lei Complementar nº 154/96, para tanto, quando da realização de Projeto Básico para certame com objeto semelhante ao licitado no Convite nº 058/2009, procure orientar-se com base nas diretrizes dispostas pela Unidade Técnica do Tribunal de Contas e no que tange à realização de futuras licitações, efetive o devido planejamento para deflagrar a modalidade adequada diante das demandas da administração municipal, observando o teor da Súmula nº 6-TCE/RO.


Fonte:RONDONIAVIP

 


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