Ex-prefeito de Guajará-Mirim é multado em mais de R$ 40 mil por irregularidades


Ex-prefeito de Guajará-Mirim é multado em mais de R$ 40 mil por irregularidades

 

Em decisão publicada na quarta-feira (05), o Tribunal de Contas do Estado, por meio do conselheiro Edilson Sousa, multou em mais de 40 mil reais o ex-prefeito de Guajará-Mirim, Atalíbio José Pegorini, por extrapolar os gastos com pessoal.

De acordo com o TCE, foram emitidos diversos alertas, durante todo o ano de 2010, ao ex-prefeito de Guajará-Mirim de que o Poder Executivo havia extrapolado o limite setorial de 54% de despesa com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Alertou-o, ainda, que deveriam ser adotadas as medidas de contenção estabelecidas no artigo 169 da Constituição Federal. Entretanto, na contramão do disposto no ordenamento legal, Atalíbio praticou atos que aumentaram ainda mais a despesa com pessoal. Portanto, foi aplicada ao gestor a multa estabelecida no §1º do artigo 5º da Lei Federal 10.028/00.

Diante disso, o ex-prefeito de Guajará-Mirim, Atalíbio José Pegorini, foi multado em R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), correspondentes a 30% dos vencimentos anuais de 2010 (R$ 144.000,00), com base no §1º do artigo 5º da Lei Federal 10.028/00, por infração administrativa contra as leis de finanças públicas, ao praticar atos que resultaram no gasto com pessoal na ordem de 65,69% da receita corrente líquida, enquanto o percentual máximo é de 54%.

Foi fixado o prazo de 15 dias, a contar da publicação da decisão, para que o ex-prefeito pague os valores determinados. Caso não o faça, estará sujeito à cobrança judicial.

Já ao atual prefeito de Guajará-Mirim foi alertado para que adote as medidas para à adequação dos gastos com pessoal ao limite estabelecido na LRF, sob pena de multa no percentual de 30% de seus rendimentos anuais, com base no §1º do artigo 5º da Lei Federal 10.028/00.


Fonte:RONDONIAVIP

 


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