Justiça determina por liminar que Prefeitura de Buritis faça coleta de lixo na cidade


Justiça determina por liminar que Prefeitura de Buritis faça coleta de lixo na cidade

 

Foto: Ilustrativa

   O Rondoniavip teve acesso à uma decisão publicada na terça-feira (13), onde o Tribunal de Justiça de Rondônia aceitou o pedido de liminar impetrada pelo Ministério Público Estadual onde a Prefeitura de Buritis deve oferecer o serviço de coleta de lixo na cidade.

   De acordo com o MPE, o município vem enfrentando uma série de problemas em virtude de deficiência em gestão, resultando na deficitária prestação de serviços básico e essenciais em favor da população. Alega que no momento atual o município vem passando por dificuldades em relação a coleta de lixo, na qual há momentos em que a coleta de lixo é realizada de forma satisfatória e há momentos em que a coleta não atende a população satisfatoriamente. Assim fica a cidade abarrotada de sacolas e caixas contedoras de lixo doméstico e comercial, deixando a população a mercê de adquirir doenças relacionadas a exposição do lixo. Desse modo, pleiteia a concessão de tutela antecipada (liminar) para compelir ao requerido (Prefeitura) o fornecimento da coleta de lixo de forma eficaz e não interrupta.

  Diante dos fatos, o juiz de Buritis, Rogério Montai de Lima, aceitou o pedido do Ministério Público. “Defiro o pedido de tutela antecipada para determinar ao município de Buritis que forneça o serviço de prestação de coleta de lixo. Fixo multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de descumprimento da presente determinação pelo Requerido. Notifique-se pessoalmente (por MANDADO) a Secretaria Municipal de Saúde/RO para que cumpra a decisão, sob pena de multa e responsabilização criminal. Cite-se e intime-se o Requerido para contestar, no prazo legal, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, anotando-se no MANDADO que o processo seguirá o rito ordinário (art. 282 e ss do CPC)”.


Fonte:RONDONIAVIP


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