Prefeito de Ouro Preto do Oeste recebe alerta por excesso de gastos com folha de pagamento


Prefeito de Ouro Preto do Oeste recebe alerta por excesso de gastos com folha de pagamento

Foto: Prefeito de Ouro Preto do Oeste, Alex Testoni

Em uma decisão publicada na segunda-feira (26), o Tribunal de Contas do Estado, por meio do secretário-geral de Controle Externo, José Luiz do Nascimento, emitiu um alerta para o prefeito de Ouro Preto do Oeste, Alex Testoni, por excesso de gastos com folha de pagamento no segundo período de quatro meses de 2015.

Segundo o TCE, a Prefeitura de Ouro Preto do Oeste, no 2º quadrimestre de 2015, a despesa total de pessoal do Poder Executivo Municipal, ultrapassou o limite de alerta de 90% do percentual máximo legal admitido na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000, posto que efetuou gastos com pessoal no valor total de R$ 34.441.761,17 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, setecentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), equivalente a 49,08% da Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 70.177.789,33 (setenta milhões, cento e setenta e sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos).

Por isso, faz-se necessário, portanto, que o prefeito Alex Testoni adote, de imediato, as medidas que julgar necessárias para se manter dentro dos limites impostos, com vistas a evitar o cometimento de impropriedades na gestão fiscal.

O termo de alerta se baseou exclusivamente nas informações e documentos remetidos à Corte de Contas por meio eletrônico via SIGAP – Módulo Gestão Fiscal, pelo prefeito, portanto, de veracidade presumida, sujeitando-se à confirmação in loco pelo Tribunal de Contas do Estado, por ocasião de realização de futuras auditorias e inspeções.

O TCE alertou que a ausência de adoção de medidas acautelatórias ou saneadoras para adequar a gestão do Poder aos limites impostos pela Lei poderão dar causa ao cometimento de irregularidades fiscais, situação essa, que sujeitará o prefeito as sanções, a teor do disposto no artigo 73 da LRF; § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/2000 e artigos 35 e 36 da Instrução Normativa nº 039/2013/TCE-RO.


Fonte:RONDONIAVIP


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