MP de Santa Luzia obtém liminar contra construtora de Rolim de Moura


MP de Santa Luzia obtém liminar contra construtora de Rolim de Moura

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Oeste, obteve provimento liminar para determinar à Construtora Drenartes Ltda, sediada em Rolim de Moura, que providencie a correta sinalização da obra de pavimentação asfáltica que executa desde o ano de 2013 em alguns trechos da Avenida Tancredo Neves, Rua Marechal Cândido Rondon, Rua Juscelino Kubistchek e Avenida Novo Estado, nesta cidade, implantando placas refletoras e cavaletes, além de outros equipamentos que se fizerem necessários, bem como o isolamento da área ao redor dessas intervenções, que vêm sofrendo erosão, oferecendo assim riscos aos moradores e demais transeuntes. Deve ainda a empresa instalar tampas sobre as caixas coletoras de águas pluviais, no prazo de até 15 dias, a contar da notificação, sob pena de cominação de multa diária de R$3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais), a ser suportada pelos responsáveis pelo descumprimento. Na mesma decisão judicial, o Município de Santa Luzia do Oeste foi compelido a suspender o pagamento das medições já efetuadas e as que vierem a ser realizadas, até que as intervenções sejam concluídas pela empresa requerida, sob pena de aplicação de multa diária. Por meio da ação (PJ-e n. 7001213-54.2015.8.22.0018), ajuizada no dia 17 de dezembro de 2015, o Ministério Público pretende ainda a condenação da Construtora Drenartes Ltda a substituir a rede de drenagem pluvial e a pavimentação asfáltica das vias públicas acima mencionadas, às suas expensas e com observância das normas técnicas e do projeto contratado, bem como o fornecimento de todo o material, mão-de-obra e equipamentos, suportando as demais despesas necessárias para a realização da obra, em cumprimento aos regramentos técnicos aplicáveis, sob pena de cominação de multa diária. Segundo restou apurado no procedimento investigatório, a empresa firmou contrato com o Município em maio de 2013 para executar as obras em questão, com prazo para finalização de 150 dias, porém até o presente momento foi incapaz de concluir as intervenções, destacando-se que diversas etapas da obra precisarão ser refeitas do início, uma vez que não correspondem aos padrões de qualidades exigíveis, tampouco atendem a parâmetros mínimos de segurança aos usuários das vias e à população direta e indiretamente impactada.

Fonte: Inforondônia.com.br


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