Prefeito de Vale do Paraíso é multado por irregularidades no Portal da Transparência


Prefeito de Vale do Paraíso é multado por irregularidades no Portal da Transparência

Em decisão publicada na segunda-feira (01), o Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio do conselheiro Benedito Alves, multou o prefeito de Vale do Paraíso, Luiz Pereira de Souza, em 2.500 reais por irregularidades no Portal da Transparência da Prefeitura.

De acordo com o TCE, uma auditoria do órgão detectou diversas ilegalidades no endereço eletrônico, como a não disponibilização do inteiro teor dos contratos firmados pela entidade; Não disponibilizar em seu Portal da Transparência os documentos relativos ao PPA, a LDO e a LOA, e o respectivo parecer prévio, além de não disponibilizar informações quanto ao meio de transporte utilizado, referente às diárias e ao quadro remuneratório.

Por isso, o prefeito de Vale do Paraíso foi multado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 55, IV, da Lei Complementar 154/96, c/c o art. 103, inciso II, do Regimento Interno da Corte de Contas, uma vez não cumpridas às determinações constantes da Decisão Monocrática 24/2013/GCBAA, concernentes à completa disponibilização de informações no Portal de Transparência, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Luiz Pereira de Souza tem 15 dias para fazer o pagamento do valor fixado. Caso não o faça, estará sujeito à cobrança judicial. Outro ponto apurado pelo Rondôniavip é que será determinado via ofício (em mãos próprias), ao prefeito que, no prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão, adote providências para adequar o portal eletrônico do Município, disponibilizando todas as informações necessárias ao cumprimento da Lei Complementar Federal 131/2009, devendo constar, de forma clara e facilmente acessível pelos cidadãos, todos os documentos explicitados no relatório da Unidade Técnica, sob pena de aplicação de nova sanção de multa, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 461, § 4º, do CPC, c/c o artigo 286-A do Regimento Interno.


Fonte:RONDONIAVIP

 


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