Presidente da Câmara de Vereadores é multado por descumprimento da Lei da Transparência


Presidente da Câmara de Vereadores é multado por descumprimento da Lei da Transparência

 

Em decisão publicada na terça-feira (05), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) multou em 2.500 reais o presidente da Câmara de Vereadores de Presidente Médici, Gilmar de Moura Ferreira, por descumprir alguns itens da Lei de Transparência.

De acordo com o conselheiro relator, Benedito Alves, estão sendo descumpridos os seguintes itens: infringência aos artigos 3°, incisos I, II e IV, e 8°, "caput" e inciso III, da Lei n° 12.527/2011, c/c os arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6°, da Constituição da República, pela não disponibilização de informações suficientes sobre recursos humanos (item 1.1.2. da Decisão n. 585/2015 – 1ª Câmara e item 2.2 do Relatório Técnico).



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